CC 199774 - ACORDAO

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Em face da tese firmada no IAC n. 14 e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), as ações que tratam de medicamentos não incorporados nas políticas públicas, mas registrados na ANVISA, devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, não há razão para reforma da decisão que declarou a competência do juízo estadual, sendo o agravo interno improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Do Juízo Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac) N. 14, Repercussão Geral Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Do Juízo Estadual Incidente De Assunção De Competência (iac) N. 14 Repercussão Geral Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não constante na RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas por medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Efeito e alcance do Incidente de Assunção de Competência n. 14 e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada no IAC n. 14 e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), as ações que tratam de medicamentos não incorporados nas políticas públicas, mas registrados na ANVISA, devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, não há razão para reforma da decisão que declarou a competência do juízo estadual, sendo o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juízo estadual