CC 203263 - DECISAO

CC 203263 - DECISAO

A recusa do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; portanto, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca não sediar Vara Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP.

Parties
Autor: Maycon Martins Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional, Art. 267 Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional Art. 267 Cpc/2015

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Parties

Maycon Martins Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo estadual pode recusar cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de Vara Federal
  2. 2 Se a recusa do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP está amparada pelas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; portanto, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca não sediar Vara Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se