CC 203261 - DECISAO

CC 203261 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido em razão da preclusão consumativa, pois havia confl ito de competência idêntico (CC n. 203.122) anteriormente protocolizado e julgado pelo mesmo Relator, impedindo o exame do incidente subsequente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITARARÉ - SP; Autor: LUIS CARLOS LOPES DA ROSA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Não conheço do conflito de competência suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Preclusão, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Preclusão Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITARARÉ - SP

Suscitado

LUIS CARLOS LOPES DA ROSA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo estadual poderia recusar cumprimento de carta precatória com fundamento em ato normativo interno do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Se o conflito de competência era precluso em razão de confl ito idêntico previamente autuado e julgado (preclusão consumativa)
  3. 3 Se a oitiva de testemunhas por videoconferência é medida excepcional

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido em razão da preclusão consumativa, pois havia confl ito de competência idêntico (CC n. 203.122) anteriormente protocolizado e julgado pelo mesmo Relator, impedindo o exame do incidente subsequente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.