CC 195467 - DECISAO

CC 195467 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e com o entendimento do Supremo (Tema n.90) de que compete ao juízo universal/falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas e decidir sobre a destinação de depósitos recursais, inclusive quando efetuados antes do deferimento da recuperação judicial; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais Trabalhistas, Competência Do Juízo Universal/falimentar, Recuperação Judicial, Repercussão Geral (tema N. 90 Stf)
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal/falimentar) deliberar sobre atos de execução trabalhista em face da recuperanda

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e com o entendimento do Supremo (Tema n.90) de que compete ao juízo universal/falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas e decidir sobre a destinação de depósitos recursais, inclusive quando efetuados antes do deferimento da recuperação judicial; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.