CC 202856 - DECISAO

CC 202856 - DECISAO

Conhecido o conflito, porquanto o Juízo Federal manifestou expressamente a inexistência de interesse jurídico de ente federal na lide e o réu é Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado não abarcada pelo art. 109, I, CF, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que permanece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de indenização.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ DA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Legitimidade Passiva De Ente Público
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Legitimidade Passiva De Ente Público

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de indenização envolvendo instituição financeira e imóvel financiado por programa federal
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu ente federal da lide

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, porquanto o Juízo Federal manifestou expressamente a inexistência de interesse jurídico de ente federal na lide e o réu é Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado não abarcada pelo art. 109, I, CF, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que permanece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de indenização.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG.
  • Publique-se.