CC 202805 - DECISAO

CC 202805 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, à exceção da decisão do juízo suscitante, os autos não foram instruídos com as peças essenciais requisitadas, em desatendimento ao art. 953, parágrafo único do CPC/2015, o que inviabiliza a demonstração e o julgamento do incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE ARARAS-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNCIA-MG; Autor Na Ação De Imissão De Posse: TRANSPORTADORA FONSECA E FILHOS LTDA.; Réu Na Ação De Imissão De Posse: WILSON SEBASTIÃO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Incidente, Competência Jurisdicional
Processo Civil Conflito De Competência Instrução Do Incidente Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE ARARAS-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNCIA-MG

Suscitado

TRANSPORTADORA FONSECA E FILHOS LTDA.

Autor Na Ação De Imissão De Posse

WILSON SEBASTIÃO RUFINO

Réu Na Ação De Imissão De Posse

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Instrução deficiente do incidente por ausência de peças essenciais
  3. 3 Aplicação do art. 66 do NCPC e do art. 953, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, à exceção da decisão do juízo suscitante, os autos não foram instruídos com as peças essenciais requisitadas, em desatendimento ao art. 953, parágrafo único do CPC/2015, o que inviabiliza a demonstração e o julgamento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Não conheço do presente conflito.
  • Publique-se.