CC 204021 - DECISAO

CC 204021 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, por entender que, nos termos do art.109, §2º da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ seguindo o STF, é legítima a impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do autor visando facilitar o acesso à Justiça.

Parties
Impetrante: Lindete Laura dos Santos; Autoridade Impetrada: Presidente da 11ª Junta de Recursos do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Recife - SJ/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

Lindete Laura dos Santos

Impetrante

Presidente da 11ª Junta de Recursos do INSS

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do autor contra autoridade/União
  2. 2 Determinação da Seção Judiciária competente entre SJ/PE e SJ/RJ em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, por entender que, nos termos do art.109, §2º da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ seguindo o STF, é legítima a impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do autor visando facilitar o acesso à Justiça.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Recife - SJ/PE.

Orders

  • Conheça do conflito e declare a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Recife - SJ/PE.
  • Publique-se.