CC 204127 - DECISAO

CC 204127 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes: o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e restituiu os autos ao juízo estadual, não havendo pronunciamento do juízo estadual em sentido contrário; o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: SOFIMO IMOVEIS LTDA; Autor: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL/PB; Ré: SÓFIMO CORRETAGEM LTDA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Suscitado Nos Autos De Ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União, Denunciação Da Lide, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União Denunciação Da Lide Súmulas Do STJ

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Parties

SOFIMO IMOVEIS LTDA

Suscitante

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL/PB

Autor

SÓFIMO CORRETAGEM LTDA

Ré

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Suscitado Nos Autos De Ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique sua presença no processo
  2. 2 Admissibilidade da denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC
  3. 3 Se a intervenção da União desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes: o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e restituiu os autos ao juízo estadual, não havendo pronunciamento do juízo estadual em sentido contrário; o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.