CC 202953 - DECISAO

CC 202953 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque apenas um juízo se manifestou (declinando competência) e não houve manifestação de dois ou mais juízos sobre sua competência ou incompetência para julgar a mesma causa, não havendo, portanto, efetivo conflito a ser decidido por esta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 59/stj, Sucedâneo Recursal, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 59/stj Sucedâneo Recursal Declínio De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação de dois ou mais juízos
  2. 2 Impossibilidade de utilização do conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 59/STJ quando houver sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque apenas um juízo se manifestou (declinando competência) e não houve manifestação de dois ou mais juízos sobre sua competência ou incompetência para julgar a mesma causa, não havendo, portanto, efetivo conflito a ser decidido por esta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.