CC 188372 - DECISAO

CC 188372 - DECISAO

Com base na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 15/STJ (CC 188.314/SC), entendeu-se que a EC 103/2019 não revogou a regra transitória do art. 75 da Lei 13.043/2014; portanto, as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência daquela lei devem permanecer na Justiça Estadual, motivo pelo qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC para processar e julgar o feito que originou o conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac), Emenda Constitucional 103/2019, Art. 75 Da Lei 13.043/2014
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac) Emenda Constitucional 103/2019 Art. 75 Da Lei 13.043/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Emenda Constitucional 103/2019 revogou ou não a regra transitória do art. 75 da Lei 13.043/2014
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei 13.043/2014
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 15/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Com base na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 15/STJ (CC 188.314/SC), entendeu-se que a EC 103/2019 não revogou a regra transitória do art. 75 da Lei 13.043/2014; portanto, as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência daquela lei devem permanecer na Justiça Estadual, motivo pelo qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC para processar e julgar o feito que originou o conflito.

Court Disposition

conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC, o suscitado.

Orders

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