CC 203420 - DECISAO

CC 203420 - DECISAO

Não conheço do conflito porque as manifestações de incompetência/devolução ocorreram em processos distintos e findos, não havendo declarações conflitantes nos mesmos autos aptas a configurar conflito de competência; ademais, havia sentença arquivada com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula n. 59/STJ; assim, o incidente não é cabível.

Parties
Suscitante: CELIO GONZAGA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 59/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 59/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIO GONZAGA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de conflito quando as declarações ocorreram em processos distintos e findos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 59/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque as manifestações de incompetência/devolução ocorreram em processos distintos e findos, não havendo declarações conflitantes nos mesmos autos aptas a configurar conflito de competência; ademais, havia sentença arquivada com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula n. 59/STJ; assim, o incidente não é cabível.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se