CC 203058 - DECISAO

CC 203058 - DECISAO

Como ambos os juízos envolvidos são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJSP), o conflito não figura entre as hipóteses de competência do art. 105, I, 'd', da CF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do incidente, devendo os autos ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL - FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Encaminhamento Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Direito Constitucional Processo Penal Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Encaminhamento Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL - FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, 'd', da Constituição Federal
  3. 3 Recolocação do conflito perante a corte local (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Ratio Decidendi

Como ambos os juízos envolvidos são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJSP), o conflito não figura entre as hipóteses de competência do art. 105, I, 'd', da CF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do incidente, devendo os autos ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.