CC 203848 - DECISAO

CC 203848 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru - PE para processar e decidir a execução penal nº 0013094-92.1986.8.07.0015, porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação, não se alterando exclusivamente em razão do local de segregação do apenado, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru - PE para processar e decidir a Execução Penal n. 0013094-92.1986.8.07.0015.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Art. 65 Lei De Execuções Penais, Art. 105, I, D, Crfb/88
Execução Penal Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Art. 65 Lei De Execuções Penais Art. 105, I, D, Crfb/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do local onde o apenado se encontra segregado?
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais quanto à definição do juízo competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru - PE para processar e decidir a execução penal nº 0013094-92.1986.8.07.0015, porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação, não se alterando exclusivamente em razão do local de segregação do apenado, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru - PE para processar e decidir a Execução Penal n. 0013094-92.1986.8.07.0015.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru - PE para processar e decidir a Execução Penal n. 0013094-92.1986.8.07.0015.
  • Publique-se.