CC 193204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada, sendo necessário manter o processamento perante o Juízo estadual, nos termos da sistemática definida no IAC 14/STJ e da orientação de que, até o julgamento definitivo do incidente e do Tema 1234, o juiz estadual deve abster-se de declinar competência, sendo que a competência será definida segundo os entes demandados pelo autor.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: VANDELUBIS MÁXIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj)
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

VANDELUBIS MÁXIMO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que objetivam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Efeito do IAC 14/STJ sobre a possibilidade de declinação de competência pelos juízos estaduais
  3. 3 Incidência do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) sobre o processamento das ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada, sendo necessário manter o processamento perante o Juízo estadual, nos termos da sistemática definida no IAC 14/STJ e da orientação de que, até o julgamento definitivo do incidente e do Tema 1234, o juiz estadual deve abster-se de declinar competência, sendo que a competência será definida segundo os entes demandados pelo autor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o prosseguimento dos autos perante o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá - MG