CC 188734 - ACORDAO

CC 188734 - ACORDAO

Como a demanda envolve cumulação de pedidos relativos a períodos sob regime celetista e estatutário, aplica-se a Súmula 170/STJ, de modo que o juízo onde primeiro foi intentada a ação (Justiça do Trabalho) é competente para decidir nos limites de sua jurisdição, ficando facultado à parte ajuizar nova ação na Justiça Comum para eventual pedido remanescente.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 170/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista E Estatutário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Súmula 170/stj Competência Da Justiça Do Trabalho Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista E Estatutário

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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedidos que abrangem períodos sob regime celetista e estatutário
  2. 2 Aplicação da Súmula 170/STJ em casos de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Como a demanda envolve cumulação de pedidos relativos a períodos sob regime celetista e estatutário, aplica-se a Súmula 170/STJ, de modo que o juízo onde primeiro foi intentada a ação (Justiça do Trabalho) é competente para decidir nos limites de sua jurisdição, ficando facultado à parte ajuizar nova ação na Justiça Comum para eventual pedido remanescente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região nos limites de sua jurisdição
  • Negar provimento ao agravo interno