CC 198938 - ACORDAO

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Aplicando-se as teses fixadas no IAC 14 do STJ e os parâmetros da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC, conclui-se que, por se tratar de medicamento aprovado pela ANVISA, mas não incorporado ao SUS para a patologia do autor, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor (Juízo Estadual), sendo vedada até o julgamento definitivo do Tema 1234 a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se o processamento no Juízo Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tutela Provisória Incidental RE 1.366.243/sc, Direito À Saúde
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tutela Provisória Incidental RE 1.366.243/sc Direito À Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação contra Estado e/ou Município para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito do IAC 14 e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC sobre a possibilidade de declinação de competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses fixadas no IAC 14 do STJ e os parâmetros da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC, conclui-se que, por se tratar de medicamento aprovado pela ANVISA, mas não incorporado ao SUS para a patologia do autor, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor (Juízo Estadual), sendo vedada até o julgamento definitivo do Tema 1234 a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se o processamento no Juízo Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Determina que os autos prossigam no Juízo Estadual, com processamento regular, até o julgamento definitivo do Tema 1234/STF