CC 203841 - DECISAO

CC 203841 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o entendimento da Segunda Seção do STJ sobre a prevalência do foro do domicílio do consumidor e o art. 43 do CPC, concluiu-se que a alteração de domicílio do consumidor para Guarulhos - SP implica alteração da competência absoluta, devendo ser declarada competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: JOSÉ APARECIDO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Monitória
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Absoluta Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação Monitória

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

JOSÉ APARECIDO DA SILVA SOARES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do consumidor altera a competência absoluta
  2. 2 Aplicação do art. 43 do CPC quanto à determinação da competência
  3. 3 Prevalência do foro do domicílio do consumidor em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o entendimento da Segunda Seção do STJ sobre a prevalência do foro do domicílio do consumidor e o art. 43 do CPC, concluiu-se que a alteração de domicílio do consumidor para Guarulhos - SP implica alteração da competência absoluta, devendo ser declarada competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP.

Orders

  • Determinar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP.
  • Publique-se.