CC 198546 - DECISAO

CC 198546 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, por se tratar de pedido de nulidade de negócio jurídico referente a contrato social que não decorre diretamente de vínculo trabalhista, o que afasta a competência material da Justiça do Trabalho e torna inaplicável a redistribuição por dependência nos termos alegados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitante; Autor: ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ MORAES SIMÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Ré: GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A.; Réu: EUGÊNIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Nulidade De Negócio Jurídico, Contrato Social
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Nulidade De Negócio Jurídico Contrato Social

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Parties

JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ MORAES SIMÕES

Suscitante; Autor

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A.

Ré

EUGÊNIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de nulidade de contrato social fundada em uso indevido do nome de pessoa falecida
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho possui competência material para pronunciar nulidade de contrato social quando a demanda não decorre diretamente de vínculo trabalhista
  3. 3 Aplicabilidade do art. 286 do Código de Processo Civil para redistribuição por dependência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, por se tratar de pedido de nulidade de negócio jurídico referente a contrato social que não decorre diretamente de vínculo trabalhista, o que afasta a competência material da Justiça do Trabalho e torna inaplicável a redistribuição por dependência nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.