CC 201985 - DECISAO

CC 201985 - DECISAO

Distinguindo a presente hipótese do Tema 1.154 do STF, verificou-se que a demanda refere-se a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes, supostamente, de propaganda enganosa e de limitações no registro profissional, não versando diretamente sobre a expedição ou validade do diploma; assim, ausente interesse direto da União na matéria, declarou-se a competência do Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC, aplicando-se entendimento dominante e súmula desta Corte.

Parties
Autora: Camila Rodrigues; Ré: Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Negativo De Competência (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Registro Profissional, Repercussão Geral (tema 1154 Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Camila Rodrigues

Autora

Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Negativo De Competência (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação de indenização por negativa de registro profissional e suposta propaganda enganosa é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se o Tema 1154 do STF (RE 1304964) acerca da competência federal para controvérsias sobre expedição de diplomas alcança a presente hipótese de pedido de indenização

Ratio Decidendi

Distinguindo a presente hipótese do Tema 1.154 do STF, verificou-se que a demanda refere-se a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes, supostamente, de propaganda enganosa e de limitações no registro profissional, não versando diretamente sobre a expedição ou validade do diploma; assim, ausente interesse direto da União na matéria, declarou-se a competência do Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC, aplicando-se entendimento dominante e súmula desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.