CC 152261 - ACORDAO

CC 152261 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Corte Especial já reconhecera, no CC n. 148.188/DF (com trânsito em julgado certificado em 26/2/2024) e também no CC n. 140.456/RS, a competência da Primeira Seção para processar e julgar matérias relativas à indenização securitária por vícios de construção em imóvel com contratos vinculados ao FCVS (apólice Ramo 66), não havendo elementos nos argumentos do agravo interno que justificassem a modificação da decisão agravada, observados ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Mútuo Habitacional, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Conflito De Competência Contrato De Mútuo Habitacional FCVS Apólice Pública (ramo 66) Competência Da Primeira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que envolvam comprometimento do FCVS (apólice Ramo 66)
  2. 2 Aplicação imediata do entendimento firmado no CC n. 148.188/DF e relação com outros conflitos (CC n. 140.456/RS)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte Especial já reconhecera, no CC n. 148.188/DF (com trânsito em julgado certificado em 26/2/2024) e também no CC n. 140.456/RS, a competência da Primeira Seção para processar e julgar matérias relativas à indenização securitária por vícios de construção em imóvel com contratos vinculados ao FCVS (apólice Ramo 66), não havendo elementos nos argumentos do agravo interno que justificassem a modificação da decisão agravada, observados ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno