REsp 2063181 - DECISAO

REsp 2063181 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos à ordem de redistribuição tornaram-se prejudicados em razão de decisões supervenientes da Corte Especial — rejeição dos declaratórios ao CC n. 148.188/DF e julgamento do CC n. 140.456/RS confirmando a competência da Primeira Seção — de modo que mantida a determinação de redistribuição do recurso especial a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.
Legal Topics
Conflito De Competência, Redistribuição De Processo, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)
Processo Civil Direito Público Competência Conflito De Competência Redistribuição De Processo Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Preliminar sobre a prematuridade da redistribuição de recurso especial em razão de embargos declaratórios pendentes
  2. 2 Efeito de decisões supervenientes da Corte Especial sobre a prejudicialidade de embargos de declaração
  3. 3 Determinação da competência interna da Primeira Seção para contratos vinculados ao SFH com cláusula FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à ordem de redistribuição tornaram-se prejudicados em razão de decisões supervenientes da Corte Especial — rejeição dos declaratórios ao CC n. 148.188/DF e julgamento do CC n. 140.456/RS confirmando a competência da Primeira Seção — de modo que mantida a determinação de redistribuição do recurso especial a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Providencie-se a redistribuição deste recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.