CC 201998 - ACORDAO

CC 201998 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Seção Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Saúde Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Seção Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.