CC 199805 - DECISAO

CC 199805 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque o exequente, autor da execução contra a União, optou por ajuizar a demanda no Distrito Federal, opção autorizada pelo §2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que prevalece sobre a limitação aplicada no precedente citado, assegurando a máxima efetividade do dispositivo constitucional e o acesso à justiça pelo credor da União.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE CAJURI; Executado: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Competência Para Execução Contra a União, Art. 109, §2º, CF, FORO Do Domicílio Do Autor
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Competência Para Execução Contra a União Art. 109, §2º, CF FORO Do Domicílio Do Autor

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJURI

Exequente

UNIÃO

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública contra a União
  2. 2 Se o exequente pode optar por ajuizar a execução no Distrito Federal em razão do art. 109, §2º, da Constituição Federal
  3. 3 Relação entre o precedente do REsp 1.243.887/PR e a autorização constitucional do art. 109, §2º, para ações contra a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque o exequente, autor da execução contra a União, optou por ajuizar a demanda no Distrito Federal, opção autorizada pelo §2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que prevalece sobre a limitação aplicada no precedente citado, assegurando a máxima efetividade do dispositivo constitucional e o acesso à justiça pelo credor da União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.