CC 204499 - DECISAO

CC 204499 - DECISAO

O STJ, alinhado à jurisprudência do STF que admite o ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do autor (art. 109, § 2º, CF), entendeu que a declinação de competência promovida pelo juízo suscitado exclusivamente em razão da sede funcional da autoridade impetrada não se justificava, de modo que conheceu do conflito e declarou competente a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Uberlândia/MG; Suscitada: 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Autoridade Impetrada: Delegado da Receita Federal de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio Do Autor, Sede Funcional Da Autoridade Impetrada, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Do Autor Sede Funcional Da Autoridade Impetrada Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Uberlândia/MG

Suscitante

17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Suscitada

Delegado da Receita Federal de Uberlândia/MG

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do impetrante mesmo que diverso da sede funcional da autoridade impetrada
  2. 2 Momento de escolha do foro pelo impetrante e vedação à renúncia posterior
  3. 3 Critério de definição de competência em mandado de segurança (sede funcional vs. domicílio do autor)

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado à jurisprudência do STF que admite o ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do autor (art. 109, § 2º, CF), entendeu que a declinação de competência promovida pelo juízo suscitado exclusivamente em razão da sede funcional da autoridade impetrada não se justificava, de modo que conheceu do conflito e declarou competente a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente para processar e julgar a demanda a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.