CC 203737 - DECISAO

CC 203737 - DECISAO

Considerando o regime jurídico aplicável aos agentes de saúde no caso concreto — o ente municipal adotou o regime celetista previsto pela Lei 11.350/2006 — e a jurisprudência consolidada de que vínculos regidos pela CLT competem à Justiça do Trabalho, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis - SP para processar e julgar a demanda, com fundamento no artigo 34, XXII, do RISTJ e na interpretação do art. 114 da CF após a EC 45/2004 e orientações do STF e STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FERNANDÓPOLIS - SP; Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FERNANDÓPOLIS; Réu: FAZENDA DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS - SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contratação Celetista De Agentes De Saúde, Interpretação Do Art. 114 Da CF, Lei 11.350/2006, Repercussão Geral Tema 1.143 Do STF
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Contratação Celetista De Agentes De Saúde Interpretação Do Art. 114 Da CF Lei 11.350/2006 +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FERNANDÓPOLIS - SP

Suscitado

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FERNANDÓPOLIS

Autor

FAZENDA DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação civil pública proposta por sindicato em face do Município pleiteando verbas decorrentes de contrato de agentes de saúde/endêmicos regido pelo regime celetista?

Ratio Decidendi

Considerando o regime jurídico aplicável aos agentes de saúde no caso concreto — o ente municipal adotou o regime celetista previsto pela Lei 11.350/2006 — e a jurisprudência consolidada de que vínculos regidos pela CLT competem à Justiça do Trabalho, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis - SP para processar e julgar a demanda, com fundamento no artigo 34, XXII, do RISTJ e na interpretação do art. 114 da CF após a EC 45/2004 e orientações do STF e STJ.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS - SP (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.