CC 203936 - DECISAO

CC 203936 - DECISAO

Como não há decisão do juízo suscitado acerca da competência, não se verifica a existência de conflito de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE IBIRAÇU - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE BELO JARDIM - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional
Processo Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE IBIRAÇU - ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE BELO JARDIM - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência na ausência de decisão ou manifestação do juízo suscitado

Ratio Decidendi

Como não há decisão do juízo suscitado acerca da competência, não se verifica a existência de conflito de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.