CC 198936 - ACORDAO

CC 198936 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o conflito positivo de competência foi corretamente conhecido e decidido: há dissídio concreto entre juízos, aplica-se o entendimento do STF no Tema 606 de que o ato de demissão de empregado público possui natureza constitucional-administrativa (competência da Justiça comum), e o incidente de conflito de competência não exige intimação de terceiros, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores no serviço público municipal de Presidente Prudente e Região - SINTRAPP; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Caiabu; Réus: 27 (vinte e sete) servidores; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Direito Única de Regente Feijó - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Dos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Acumulação De Aposentadoria E Cargo Público, Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral (tema 606), Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação Civil Pública Acumulação De Aposentadoria E Cargo Público Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no serviço público municipal de Presidente Prudente e Região - SINTRAPP

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Caiabu

Réu

27 (vinte e sete) servidores

Réus

Juízo de Direito da Vara de Direito Única de Regente Feijó - SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente - SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Dos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação civil pública que postula o desligamento de servidores públicos municipais em razão de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 606 do STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de intimação de terceiros/intervenientes no conflito de competência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conflito positivo de competência foi corretamente conhecido e decidido: há dissídio concreto entre juízos, aplica-se o entendimento do STF no Tema 606 de que o ato de demissão de empregado público possui natureza constitucional-administrativa (competência da Justiça comum), e o incidente de conflito de competência não exige intimação de terceiros, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Única de Regente Feijó - SP