CC 202797 - DECISAO

CC 202797 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não se verificou a hipótese prevista nos arts. 66, II, do CPC/2015 e 105, I, "d", da CF: não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos vinculados a tribunais diversos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, razão pela qual o incidente não se configura e não é o remédio adequado para resolver a controvérsia.

Parties
Autor: Michele Zeferino Tome; Autor: Rafael Gomes da Silva; Recorrido: Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Suspensão De Imissão De Posse
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Coisa Julgada Suspensão De Imissão De Posse

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Parties

Michele Zeferino Tome

Autor

Rafael Gomes da Silva

Autor

Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos
  2. 2 Recusa de cumprimento de decisão por juízo diverso e seu enquadramento processual
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 66, II, do CPC/2015 e 105, I, "d", da CF para caracterização do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não se verificou a hipótese prevista nos arts. 66, II, do CPC/2015 e 105, I, "d", da CF: não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos vinculados a tribunais diversos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, razão pela qual o incidente não se configura e não é o remédio adequado para resolver a controvérsia.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.