CC 201890 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Execução Trabalhista Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução durante recuperação judicial
  2. 2 Adequação do conflito positivo de competência para analisar decisões e deliberações de outros juízos
  3. 3 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre bens de sócios não abrangidos pelo plano de recuperação