CC 188963 - ACORDAO

CC 188963 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois a alteração pretendida dos fundamentos da decisão agravada não traria qualquer utilidade prática à agravante, tendo sido mantida a competência da Justiça do Trabalho, não havendo repercussão sobre o julgamento do mérito da causa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL-FORLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Previdência Privada, Autogestão, Competência Da Justiça Do Trabalho, Interesse Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Agravo Interno Embargos De Declaração Plano De Saúde Coletivo Empresarial +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL-FORLUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando se busca apenas modificação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Presença ou ausência de interesse recursal (utilidade prática)
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho em caso de plano de autogestão empresarial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois a alteração pretendida dos fundamentos da decisão agravada não traria qualquer utilidade prática à agravante, tendo sido mantida a competência da Justiça do Trabalho, não havendo repercussão sobre o julgamento do mérito da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.