Rcl 45786 - ACORDAO

Rcl 45786 - ACORDAO

Em face do entendimento firmando no IAC n.14 e do posicionamento cautelar do STF no Tema 1.234, quando se trata de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, sendo inexistente sentença prolatada até a tutela provisória do STF, a demanda deve tramitar no juízo escolhido pelo autor (estadual ou federal) e é vedada a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1.234; assim, não há razão para modificar a decisão que declarou competência do juízo estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Reclamante: Maria da Aparecida Madaleno Netto; Reclamado: Estado de Minas Gerais; Reclamado: Município de Recreio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Agravo Interno (decisão Da Primeira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Do Juízo Estadual, Repercussão Geral Tema 1.234
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Do Juízo Estadual Repercussão Geral Tema 1.234

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria da Aparecida Madaleno Netto

Reclamante

Estado de Minas Gerais

Reclamado

Município de Recreio

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Agravo Interno (decisão Da Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação e efeitos do IAC n. 14 (CC 187.276/RS)
  3. 3 Incidência da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmando no IAC n.14 e do posicionamento cautelar do STF no Tema 1.234, quando se trata de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, sendo inexistente sentença prolatada até a tutela provisória do STF, a demanda deve tramitar no juízo escolhido pelo autor (estadual ou federal) e é vedada a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1.234; assim, não há razão para modificar a decisão que declarou competência do juízo estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda nos autos em questão.