CC 203722 - DECISAO

CC 203722 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 40A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, tendo em vista que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), cabendo às partes, e não ao juízo, a oposição à competência por foro de eleição.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 40A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 40A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Declinação De Ofício, Foro De Eleição, Súmula 33/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Declinação De Ofício Foro De Eleição Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 40A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Efeito e alcance do foro de eleição na competência territorial
  3. 3 Validade da declinação de competência de ofício pelo juízo onde ajuizada a ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 40A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, tendo em vista que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), cabendo às partes, e não ao juízo, a oposição à competência por foro de eleição.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 40A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.