CC 185728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o entendimento fixado no IAC n. 14 pela Primeira Seção do STJ e em atenção à tutela provisória incidental do STF no Tema 1.234, em demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, porém registrados na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo conforme o ente contra o qual a parte demandou; é vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo quando o processo foi direcionado a juízo estadual, estando ainda em curso a sistemática do IAC e aplicáveis as Súmulas do STJ mencionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a competência do juízo estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14), Repercussão Geral (tema 1.234)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo estadual ou federal para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA não constante na RENAME
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações pela obtenção de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o entendimento fixado no IAC n. 14 pela Primeira Seção do STJ e em atenção à tutela provisória incidental do STF no Tema 1.234, em demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, porém registrados na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo conforme o ente contra o qual a parte demandou; é vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo quando o processo foi direcionado a juízo estadual, estando ainda em curso a sistemática do IAC e aplicáveis as Súmulas do STJ mencionadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a competência do juízo estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.