CC 200825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base na tese firmada no IAC n. 14, nos precedentes desta Corte e na tutela provisória incidental do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234), as ações que buscam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo autor, prevalecendo a competência eleita pela parte e vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação da competência ou a inclusão da União no polo passivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Do Juízo Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac), Obrigatoriedade De Inclusão Da União No Polo Passivo
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Do Juízo Estadual Incidente De Assunção De Competência (iac) Obrigatoriedade De Inclusão Da União No Polo Passivo

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante na RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo dessas ações
  3. 3 Aplicação do IAC n. 14 e das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base na tese firmada no IAC n. 14, nos precedentes desta Corte e na tutela provisória incidental do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234), as ações que buscam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo autor, prevalecendo a competência eleita pela parte e vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação da competência ou a inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juízo estadual para processar e julgar a demanda