CC 196442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que, em processos sem sentença prolatada, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pela parte autora; não cabe ao magistrado obrigar a inclusão da União no polo passivo, cabendo-lhe tão-somente redirecionar a execução ou determinar ressarcimento entre entes federados quando cabível, e ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Sistema Único De Saúde (sus)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Litisconsórcio +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual pode obrigar a inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde
  2. 2 Qual o foro competente para processar demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA e incorporados ao SUS
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (Tema 793, Tema 1234) e do STJ sobre litisconsórcio e repartição de responsabilidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que, em processos sem sentença prolatada, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pela parte autora; não cabe ao magistrado obrigar a inclusão da União no polo passivo, cabendo-lhe tão-somente redirecionar a execução ou determinar ressarcimento entre entes federados quando cabível, e ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que a ação seja processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pela parte autora.