CC 193380 - ACORDAO

CC 193380 - ACORDAO

Aplicando-se a orientação firmada no IAC 14 pelo STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), concluiu-se que, por se tratar de processo sem sentença prolatada e tendo a parte autora escolhido litigar contra o Estado (e Município), permanece a competência da Justiça estadual, sendo vedado ao magistrado determinar a inclusão compulsória da União no polo passivo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Demandado: Município de Vacaria; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Registro Na ANVISA, Inclusão Da União No Polo Passivo, Solidariedade Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Vacaria

Demandado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente quando a parte autora ajuíza ação de saúde contra Estado (sem incluir a União) pleiteando medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS?
  2. 2 Se a Justiça estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio necessário)
  3. 3 Aplicação das orientações do IAC 14/STJ e da cautelar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação firmada no IAC 14 pelo STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), concluiu-se que, por se tratar de processo sem sentença prolatada e tendo a parte autora escolhido litigar contra o Estado (e Município), permanece a competência da Justiça estadual, sendo vedado ao magistrado determinar a inclusão compulsória da União no polo passivo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação, conforme direcionamento da parte autora