CC 200878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em atenção à tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n.14 da Primeira Seção do STJ e à tutela provisória incidental do STF no RE n.1.366.243/SC (Tema 1.234), as demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, embora registrados na ANVISA, devem tramitar no juízo (estadual ou federal) a que foram dirigidas pelo autor, sendo vedada, até julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, não havia razão para reformar a decisão que declarou a competência do juízo estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac), Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Incidente De Assunção De Competência (iac) Inclusão Da União No Polo Passivo

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre juízo federal e juízo estadual para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante na Rename/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo dessas ações
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em atenção à tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n.14 da Primeira Seção do STJ e à tutela provisória incidental do STF no RE n.1.366.243/SC (Tema 1.234), as demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, embora registrados na ANVISA, devem tramitar no juízo (estadual ou federal) a que foram dirigidas pelo autor, sendo vedada, até julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, não havia razão para reformar a decisão que declarou a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo estadual para processamento da ação em exame.