CC 204279 - DECISAO

CC 204279 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência do pressuposto de divergência entre juízos sobre a mesma demanda; há dois gravames em processos distintos sobre o mesmo bem, não tendo os juízos se declarado divergentes nos mesmos autos, de modo que o incidente é inadequado e não pode substituir recurso, ficando o pedido de liminar prejudicado.

Parties
Suscitante: MARCOS PINHEIRO MARKEVICH; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Antecipatória (liminar), Penhora, Improbidade Administrativa, Incidente Processual
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Tutela Antecipatória (liminar) Penhora Improbidade Administrativa Incidente Processual

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Parties

MARCOS PINHEIRO MARKEVICH

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTOS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conflito de competência na ausência de divergência entre juízos sobre a mesma demanda
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Suspensão liminar de leilão judicial perante existência de gravames distintos sobre o mesmo bem

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência do pressuposto de divergência entre juízos sobre a mesma demanda; há dois gravames em processos distintos sobre o mesmo bem, não tendo os juízos se declarado divergentes nos mesmos autos, de modo que o incidente é inadequado e não pode substituir recurso, ficando o pedido de liminar prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.