CC 177545 - ACORDAO

CC 177545 - ACORDAO

Tendo em vista que a área objeto da ação de reintegração de posse está inserida em gleba objeto de ação reivindicatória proposta pela União, com sentença de procedência, e diante da orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 637/STJ) que reconhece a legitimidade e o interesse da União para intervir incidentalmente em ação possessória entre particulares, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT para processar e julgar a ação possessória e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (autor Na Ação De Reintegração De Posse): Espólio de Marcelo Bassan; Suscitante (demandado Que Suscitou Conflito De Competência): Acampamento Boa Esperança; Interveniente/interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento/decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT para processar e julgar a ação de reintegração de posse.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Intervenção Da União Em Ação Possessória, Súmula 637/stj, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Conflito De Competência Reintegração De Posse Intervenção Da União Em Ação Possessória Súmula 637/stj Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de Marcelo Bassan

Agravante (autor Na Ação De Reintegração De Posse)

Acampamento Boa Esperança

Suscitante (demandado Que Suscitou Conflito De Competência)

União

Interveniente/interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento/decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de reintegração de posse quando a área é objeto de ação reivindicatória ajuizada pela União
  2. 2 Legitimidade e interesse da União para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares
  3. 3 Prevalência de orientação sumular superveniente (Súmula 637/STJ) sobre manifestações anteriores da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a área objeto da ação de reintegração de posse está inserida em gleba objeto de ação reivindicatória proposta pela União, com sentença de procedência, e diante da orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 637/STJ) que reconhece a legitimidade e o interesse da União para intervir incidentalmente em ação possessória entre particulares, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT para processar e julgar a ação possessória e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT para processar e julgar a ação de reintegração de posse.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse nº 1017070-09.2020.8.11.0041.