CC 187690 - ACORDAO

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Havendo sentença prolatada nos autos, aplica-se a tutela cautelar do STF no RE 1.366.243/Tema 1234, de modo que o processo deve permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado; ademais, conforme orientação da Primeira Seção (IAC 14), cabe à parte autora eleger contra qual ente da Federação litigar, não sendo possível ao juiz estadual determinar a inclusão compulsória da União no polo passivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Recorrido: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Provimento Negado (acórdão Da Primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Registro Na ANVISA, Solidariedade Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Registro Na ANVISA Solidariedade Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Provimento Negado (acórdão Da Primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que buscam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual obrigar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 1.366.243/Tema 1234 sobre processos com sentença prolatada

Ratio Decidendi

Havendo sentença prolatada nos autos, aplica-se a tutela cautelar do STF no RE 1.366.243/Tema 1234, de modo que o processo deve permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado; ademais, conforme orientação da Primeira Seção (IAC 14), cabe à parte autora eleger contra qual ente da Federação litigar, não sendo possível ao juiz estadual determinar a inclusão compulsória da União no polo passivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a ação no ramo da Justiça do magistrado sentenciante (Justiça estadual) até o trânsito em julgado e respectiva execução.