CC 203191 - DECISAO

CC 203191 - DECISAO

Uma vez que o juízo federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e a ausência de interesse da União no feito, não se aplica a competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição, e, em face das súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência do juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: ALDILENE SILVA DE ARAÚJO; Autor: ANGELA MARIA DA COSTA VICENTE; Autor: MANOEL FURTADO RODRIGUES; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Programas Habitacionais (minha Casa, Minha Vida)
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Programas Habitacionais (minha Casa, Minha Vida)

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Parties

ALDILENE SILVA DE ARAÚJO

Autor

ANGELA MARIA DA COSTA VICENTE

Autor

MANOEL FURTADO RODRIGUES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por vícios na obra de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico que atraia a competência da Justiça Federal nos autos

Ratio Decidendi

Uma vez que o juízo federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e a ausência de interesse da União no feito, não se aplica a competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição, e, em face das súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência do juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM.