CC 193580 - ACORDAO

CC 193580 - ACORDAO

Por força das teses firmadas no IAC 14 da Primeira Seção do STJ, das Súmulas 150 e 254 do STJ e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) do STF, quando a União não integra efetivamente a relação processual em ações que visam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pelo autor (no caso, juízo estadual), não sendo cabível ao juízo estadual reexaminar decisão federal que excluiu o ente federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA E Não Incorporado Ao SUS, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA E Não Incorporado Ao SUS Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Se a exclusão da União pelo juízo federal impede reexame pelo juízo estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Por força das teses firmadas no IAC 14 da Primeira Seção do STJ, das Súmulas 150 e 254 do STJ e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) do STF, quando a União não integra efetivamente a relação processual em ações que visam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pelo autor (no caso, juízo estadual), não sendo cabível ao juízo estadual reexaminar decisão federal que excluiu o ente federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que os autos permaneçam com o Juiz estadual ao qual foram direcionados