CC 201523 - DECISAO

CC 201523 - DECISAO

Não existem motivos legais para a recusa do cumprimento da diligência deprecada; as hipóteses de recusa são taxativas nos termos do art. 267 do CPC, de modo que é dever do juízo suscitado processar regularmente a carta precatória. Assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Grande - PR para processar e decidir a Carta Precatória Criminal n. 0011931-59.2023.8.16.0038.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroata - MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Grande - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Grande - PR, o Suscitado, para processar e decidir a Carta Precatória Criminal de n. 0011931-59.2023.8.16.0038.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória Criminal, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Criminal Videoconferência Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroata - MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Grande - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória criminal entre juízos de tribunais estaduais distintos
  2. 2 Admissibilidade de recusa de carta precatória pelo juízo deprecado por razões relativas ao uso de videoconferência
  3. 3 Obrigatoriedade de processamento da carta precatória pelo juízo suscitado quando ausentes hipóteses legais de recusa

Ratio Decidendi

Não existem motivos legais para a recusa do cumprimento da diligência deprecada; as hipóteses de recusa são taxativas nos termos do art. 267 do CPC, de modo que é dever do juízo suscitado processar regularmente a carta precatória. Assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Grande - PR para processar e decidir a Carta Precatória Criminal n. 0011931-59.2023.8.16.0038.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Grande - PR, o Suscitado, para processar e decidir a Carta Precatória Criminal de n. 0011931-59.2023.8.16.0038.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.