CC 203867 - DECISAO

CC 203867 - DECISAO

Tratando-se de pedido de indenização por danos morais deduzido por motoristas autônomos em razão de alegadas dificuldades impostas pela ré ao livre exercício da profissão, e não envolvendo pedidos de natureza trabalhista, a demanda deverá ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual. Assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Autores: autores - motoristas autônomos; Interessada: ora interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Danos Morais, Natureza Da Prestação De Serviços Vs Relação Trabalhista, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Danos Morais Natureza Da Prestação De Serviços Vs Relação Trabalhista Competência Da Justiça Comum Estadual Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

autores - motoristas autônomos

Autores

ora interessada

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de indenização por danos morais proposta por motoristas autônomos contra a ora interessada possui natureza trabalhista ou cível
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a demanda (Vara do Trabalho ou Justiça Comum Estadual)

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de indenização por danos morais deduzido por motoristas autônomos em razão de alegadas dificuldades impostas pela ré ao livre exercício da profissão, e não envolvendo pedidos de natureza trabalhista, a demanda deverá ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual. Assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.