CC 204456 - DECISAO

CC 204456 - DECISAO

Havendo duplicidade de conflitos de competência sobre as mesmas partes e decisões, deve prosseguir o incidente autuado em primeiro lugar (CC 204.272/MA) e o presente incidente (CC 204.456/MA) fica prejudicado e extinto sem resolução de mérito por falta superveniente de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - PA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito prejudicado por falta superveniente de interesse processual
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Duplicidade De Incidentes, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Duplicidade De Incidentes Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de conflitos de competência entre CC 204.272/MA e CC 204.456/MA
  2. 2 Aplicação do art. 46 do CPC quanto à competência do domicílio do réu
  3. 3 Se a incompetência territorial é relativa e pode ser alegada de ofício

Ratio Decidendi

Havendo duplicidade de conflitos de competência sobre as mesmas partes e decisões, deve prosseguir o incidente autuado em primeiro lugar (CC 204.272/MA) e o presente incidente (CC 204.456/MA) fica prejudicado e extinto sem resolução de mérito por falta superveniente de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito prejudicado por falta superveniente de interesse processual

Orders

  • O incidente autuado em primeiro lugar (CC 204.272/MA) deverá prosseguir
  • O presente incidente (CC 204.456/MA) será extinto sem resolução de mérito