CC 204710 - DECISAO

CC 204710 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Vara Única da Comarca de Apiaí/SP para dar cumprimento à carta precatória, por entender que a disponibilidade de videoconferência não constitui hipótese taxativa de recusa prevista no art. 267 do CPC, sendo a utilização de videoconferência uma faculdade do juízo deprecante e não motivo para o juízo deprecado recusar o cumprimento.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: Vara Única da Comarca de Apiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Apiaí/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

Vara Única da Comarca de Apiaí/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade das hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da utilização de videoconferência para oitiva de testemunhas
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Vara Única da Comarca de Apiaí/SP para dar cumprimento à carta precatória, por entender que a disponibilidade de videoconferência não constitui hipótese taxativa de recusa prevista no art. 267 do CPC, sendo a utilização de videoconferência uma faculdade do juízo deprecante e não motivo para o juízo deprecado recusar o cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Apiaí/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se