CC 205076 - DECISAO

CC 205076 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC: os juízos suscitados não se declararam competentes ou incompetentes e não há controvérsia sobre reunião ou separação de processos. Trata-se de mera irresignação da suscitante quanto ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, que está em fase inicial e cujas preliminares ainda não foram apreciadas.

Parties
Suscitante: TV SUCESSO GOIÁS COMUNICAÇÃO LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO; Demandada (ação Cível): GABRYELLA ATAÍDE OLIVEIRA MEI; Reclamante (ação Trabalhista): GABRYELLA ATAÍDE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Prestação De Serviços, Suscitação De Competência
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Absoluta Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Prestação De Serviços Suscitação De Competência

Case Brief

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Parties

TV SUCESSO GOIÁS COMUNICAÇÃO LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO

Suscitado

GABRYELLA ATAÍDE OLIVEIRA MEI

Demandada (ação Cível)

GABRYELLA ATAÍDE OLIVEIRA

Reclamante (ação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 Competência para declarar vício de consentimento em contrato e consequente reconhecimento de vínculo empregatício
  3. 3 Aplicabilidade do art. 66 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC: os juízos suscitados não se declararam competentes ou incompetentes e não há controvérsia sobre reunião ou separação de processos. Trata-se de mera irresignação da suscitante quanto ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, que está em fase inicial e cujas preliminares ainda não foram apreciadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.