REsp 1887339 - DECISAO

REsp 1887339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque os acórdãos que justificaram a ordem de redistribuição (CC n. 148.188/DF e CC n. 140.456/RS) tornaram-se definitivos, com a Corte Especial reafirmando a competência da Primeira Seção para os feitos em questão, de modo que não subsiste a controvérsia que justificava os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Ordem De Redistribuição
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; restabelecida a redistribuição ao Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Legal Topics
Conflito De Competência, Redistribuição, Embargos De Declaração, Competência Da Primeira Seção, Sistema Financeiro De Habitação SFH, FCVS
Direito Processual Direito Público Conflito De Competência Redistribuição Embargos De Declaração Competência Da Primeira Seção Sistema Financeiro De Habitação SFH FCVS

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Ordem De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração diante do trânsito em julgado dos acórdãos que fundaram a ordem de redistribuição
  2. 2 Determinação da competência interna para processar feitos relativos a contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque os acórdãos que justificaram a ordem de redistribuição (CC n. 148.188/DF e CC n. 140.456/RS) tornaram-se definitivos, com a Corte Especial reafirmando a competência da Primeira Seção para os feitos em questão, de modo que não subsiste a controvérsia que justificava os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; restabelecida a redistribuição ao Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Orders

  • Embargos de declaração julgados prejudicados.
  • Restabeleça-se a redistribuição já realizada ao Ministro Paulo Sérgio Domingues, conforme termo de fl. 1.436 (e-STJ).