CC 203575 - DECISAO

CC 203575 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, em se tratando de competência em razão da pessoa, cabe à Justiça Federal decidir sobre a presença e legitimidade da União na lide (Súmula 150/STJ) e a decisão do juízo federal que afasta o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); assim é inadmissível suscitar conflito de competência com o objetivo de revisar decisão judicial federal, devendo aplicar-se também a Súmula 224/STJ e o entendimento do Tema 1.154 do STF quando pertinente.

Parties
Autor(es): ALAILSON CASTRO ANJOS E OUTROS; Ré: ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS - ESBAM; Suscitante (juízo): JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado (juízo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente (manifestação/parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Da União, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Responsabilidade Civil Conflito De Competência Legitimidade Da União Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma +2 more

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Parties

ALAILSON CASTRO ANJOS E OUTROS

Autor(es)

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS - ESBAM

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante (juízo)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Suscitado (juízo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação que discuta expedição de diploma de curso superior e suas repercussões indenizatórias (Tema 1.154/STF)
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado para reexaminar decisão do juízo federal que afastou a legitimidade da União na lide
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, em se tratando de competência em razão da pessoa, cabe à Justiça Federal decidir sobre a presença e legitimidade da União na lide (Súmula 150/STJ) e a decisão do juízo federal que afasta o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); assim é inadmissível suscitar conflito de competência com o objetivo de revisar decisão judicial federal, devendo aplicar-se também a Súmula 224/STJ e o entendimento do Tema 1.154 do STF quando pertinente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Expedientes necessários.