CC 204925 - DECISAO

CC 204925 - DECISAO

Conheço do conflito e, aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 516, II, do CPC/2015, declaro competente para processar e julgar o cumprimento da sentença a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR, por ter sido a Justiça Federal o juízo que proferiu a sentença.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível da Comarca de Ivaiporã/PR; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Honorários Advocatícios

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Parties

Juizado Especial Cível da Comarca de Ivaiporã/PR

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 516, II, do CPC/2015
  3. 3 conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 516, II, do CPC/2015, declaro competente para processar e julgar o cumprimento da sentença a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR, por ter sido a Justiça Federal o juízo que proferiu a sentença.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.